Contratação de serviços de mão de obra em concessionária autorizada da fabricante LIUGONG para a revisão preventiva de 100 horas da máquina pesada Motoniveladora/Patrol 4160D com n° de série CLG4160DTRL013817, cor amarela, ano/modelo 2025, que se encontra em garantia, da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A aquisição por meio de ato jurídico simplificado decorre da obediência aos princípios da impessoalidade, eficiência, moralidade, legalidade e interesse público, haja vista a inexistência de complexidade do objeto, de sua necessidade para a Administração