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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

contratação de empresa concessionária de serviço público para a prestação de serviços de fornecimento contínuo de energia elétrica, através de rede de distribuição, para atendimento das necessidades das unidades consumidoras de responsabilidade da Câmara Municipal de Jardinópolis/SP.

CAMARA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS · CAMARA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS - SP

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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP66998782000108-1-000001/2026ProcessoPROCESSO 01/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE JARDINOPOLISCNPJ do órgão66998782000108Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE JARDINOPOLIS - SPLocalJARDINÓPOLIS/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/01/2026, 14:05

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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