- Contratação de serviços técnicos especializados de engenharia destinados à renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), abrangendo a inspeção e diagnóstico das condições prediais, avaliação dos sistemas de prevenção e combate a incêndio, adequação de sinalização e equipamentos de segurança, elaboração de laudos técnicos de conformidade das instalações elétricas, do sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA).

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

- Considerando que o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (AVCB) da edificação possui data de vencimento em 02 de outubro de 2026, justifica-se a abertura do presente processo administrativo visando à sua renovação antecipada. A iniciativa fundamenta-se na necessidade de assegurar a continuidade da regularidade da edificação, evitando a expiração do documento e eventuais sanções administrativas, bem como riscos à segurança dos usuários. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública deve observar os princípios do planejamento, eficiência e interesse público, promovendo ações preventivas que garantam a continuidade dos serviços e o cumprimento das exigências legais e normativas. Destaca-se que o processo de renovação do AVCB pode demandar adequações técnicas, vistorias e prazos operacionais junto ao Corpo de Bombeiros, o que reforça a necessidade de sua iniciação com antecedência, evitando descontinuidade da regularização da edificação. Assim, a abertura antecipada do processo visa garantir que, até a data de vencimento em 02/10/2026, todas as providências necessárias estejam concluídas, mantendo a edificação em conformidade com as normas de segurança contra incêndio e pânico. Diante do exposto, resta plenamente justificada a instauração do presente processo administrativo para renovação do AVCB, em observância à legislação vigente e aos princípios que regem a Administração Pública. Segurança e Proteção à Vida: A manutenção adequada dos equipamentos de prevenção e combate a incêndio assegura seu pleno funcionamento em situações de emergência, reduzindo riscos à integridade física de servidores, usuários e visitantes, bem como aos bens e ao patrimônio público; Responsabilidade Civil e Criminal: A regularização das edificações junto ao Corpo de Bombeiros constitui requisito essencial para a segurança jurídica da instituição. A inobservância das exigências legais e técnicas pode resultar na responsabilização civil e criminal dos gestores em caso de sinistros; Continuidade das atividades institucionais: O AVCB comprova que a edificação atende às condições mínimas de segurança contra incêndio, sendo indispensável para o funcionamento regular das unidades, bem como para a validade de apólices de seguro patrimonial e a manutenção das atividades administrativas;