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DispensaDivulgada no PNCP

a aquisição em questão encontra amparo legal no instituto da dispensa de licitação, conforme preconiza a Lei Federal nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações), especificamente em seu art. 75, inciso II, que trata dos casos de dispensa em virtude da necessidade de compras por emergência ou calamidade pública. A aplicabilidade deste permissivo legal se justifica plenamente diante da imprevisibilidade da falta desses insumos e da urgência caracterizada pelo risco de desassistência à população, não sendo a administração culpada pela ausência de pregão vigente, mas sim compelida a agir para sanar a lacuna de forma tempestiva. Portanto, a aquisição direta, com base no citado dispositivo, mostra-se não apenas a alternativa mais célere, mas também a mais responsável para assegurar o regular fornecimento desses bens, resguardando o interesse público primário e a eficiência na gestão da saúde municipal, até que se concluam os procedimentos licitatórios regulares para a formação de novos registros de preços. Número SEI 3519005.434.00002199/2026-20

MUNICIPIO DE HOLAMBRA · MUNICIPIO DE HOLAMBRA

Valor estimadoR$ 4.357,74
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Dados da publicação

CompraREQ 1539Controle PNCP67172437000183-1-000581/2026ProcessoEMPENHO 2134ÓrgãoMUNICIPIO DE HOLAMBRACNPJ do órgão67172437000183Unidade compradoraMUNICIPIO DE HOLAMBRALocalHolambra/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/04/2026, 15:31

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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Licitações do mesmo mercado na região

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CNAE relacionado 6493-0/00Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos

  1. Pedido gerado a partir do resultado Solicitação: 01507/26 Requisição para serviço de pintura na tampa traseira com troca de faixas refletiva do CAMINHÃO IVECO PH175 placa FKH7E81, e conserto do estribo da porta lateral de correr da VAN MASTER PH88 placa EMH7B11, e adaptação de acrilíco nas porta lateral do meio do ÔNIBUS M.BENS PH150 placa LLT8B51, e instalação de quatro vidros da janela sendo dois no ÔNIBUS V.W PH83 placa KWL3523, e dois no ÔNIBUS V.W PH84 placa LQT2813, recuperação do forro de teto do MICRO ÔNIBUS PH25 placa DBA6309 e instalação do para-choque dianteiro e fechaduras das portas e recuperar escada dos dois lados do CAMINHÃO IVECO PH07 placa GBN4746. Requisição se faz necessária para não interromper a circulação deste em questão; Requisição fundamental legalmente na Lei 14.133/21, Art. 75, § 7- “E.T.P., Análise de Risco e Termo de Referência, dispensados nos termos do Art. 9º, V do Decreto Municipal 1873/2024. Itens referentes ao orçamento n° 0132026MUNICIPIO DE HOLAMBRAREQ 2623 · Holambra/SP · Dispensa · 02/06/2026
  2. Pedido gerado a partir do resultado Solicitação: 02245/26 Requisição para levagem completa e mas engraxar os veiculos CARROS PH10 PLACA EOB4104, SAVEIRO PH02 PLACA EOB4106, SPIN PH39 PLACA FTI9233, VECTRA PH133 DBA6311, VANS 04 IVECO DARLY PH04 PLACA JZY3598, RENAULT MASTER PH88 PLACA EMH7B11, IVECO ADAPTADA PH177 PLACA DWH3F12, FIAT DUCATO PH154 PLACA GEJ4G91, RENAULT MASTER ADAPTADA PH153 PLACA DIL4B74, MICRO ÔNIBUS VOLARE PH25 PLACA DBA6309, M. IVECO PH49 PLACA EOB4101, M. MARCOPOLO PH85 PLACA DJL2F14, ÔNIBUS V.W 15190 PH83 PLACA KWL3523, V.W 15190 PH84 PLACA LTQ2813, M.BENS 1722 PH149 PLACA LQN9D17, M.BENS 1722 PH150 PLACA LLT8B51, M.BENS 1519 PH118 PLACA FOJ6900, V.W 15190 PH119 PLACA FCC1666, M.BENS 1519 PH120 PLACA GKH7171. Lei 14.133/21, Art. 75, II – “E.T.P., Análise de Risco e Termo de Referência, dispensados nos termos do Art. 9º, V do Decreto Municipal 1873/2024. Solicitado lavagem completa para os veiculos, sendo uma ou dois lavagem por mês dos veiculos pesados e lavagem por mês dos veiculos leves e vans até o final do anoMUNICIPIO DE HOLAMBRAREQ 2245 · Holambra/SP · Dispensa · 12/05/2026
  3. Pedido gerado a partir do resultado Solicitação: 02049/26 Com fundamento no art. 75, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, justifica-se a realização da revisão programada de 60.000 km no veículo de placa STK4D52, de identificação PH191. O referido dispositivo legal prevê a contratação direta, sem licitação, para a aquisição de bens ou serviços necessários à manutenção de equipamentos, desde que realizada com o fabricante ou representante autorizado, condição que se aplica ao presente serviço de revisão. A intervenção é imprescindível para garantir a integridade do bem público, assegurando sua confiabilidade mecânica, segurança operacional e a preservação de seu valor, conforme as especificações técnicas do fabricante. A medida visa prevenir falhas e evitar custos superiores com reparos corretivos futuros, garantindo a economicidade e a continuidade dos serviços que dependem da utilização do veículo. Portanto, a despesa mostra-se regular, necessária e em estrita conformidade com o ordenamento jurídico.MUNICIPIO DE HOLAMBRAREQ 2049 · Holambra/SP · Dispensa · 06/05/2026
  4. Pedido gerado a partir do resultado Solicitação: 02042/26 Com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, justifica-se a realização da revisão programada de 60.000 km no veículo de placa STK4D52, de identificação PH191. O referido dispositivo legal prevê a contratação direta, sem licitação, para a aquisição de bens ou serviços necessários à manutenção de equipamentos, desde que realizada com o fabricante ou representante autorizado, condição que se aplica ao presente serviço de revisão. A intervenção é imprescindível para garantir a integridade do bem público, assegurando sua confiabilidade mecânica, segurança operacional e a preservação de seu valor, conforme as especificações técnicas do fabricante. A medida visa prevenir falhas e evitar custos superiores com reparos corretivos futuros, garantindo a economicidade e a continuidade dos serviços que dependem da utilização do veículo. Portanto, a despesa mostra-se regular, necessária e em estrita conformidade com o ordenamento jurídico.MUNICIPIO DE HOLAMBRAREQ 2042 · Holambra/SP · Dispensa · 06/05/2026
  5. Pedido gerado a partir do resultado Solicitação: 02166/26 Requisição para manutençaõ de veiculo do dep. SERM PH 02 SAVEIRO PLACA: EOB4106 PH150 ONIBUS M.BENS 1722 PLACA: LLT8B51 PH149 ONIBUS M.BENS 1722 PLACA:LQN9D17 . Solicitado mão de obra para regular freios, revisao do sistema de molas , troca do porta valvula e cano da bomba d'agua,. Requisição se faz necessária para não interromper a circulação deste em questão;Requisição fundamental legalmente na Lei 14.133/21, Art. 75, § 7- “E.T.P.,Análise de Risco e Termo de Referência, dispensados nos termos do Art. 9º, V do Decreto Municipal 1873/2024. Itens referentes ao orçamento n° 344/351/352MUNICIPIO DE HOLAMBRAREQ 2166 · Holambra/SP · Dispensa · 30/04/2026
  6. Pedido gerado a partir do resultado Solicitação: 01899/26 Requisição para compra de peças para manutenção do veiculo ONIBUS M.BENS 1519 PLACA: GKH717. ONIBUS M.BENS 1722 PLACA: LQN9D17.Requisição se faz necessária para não interromper a circulação deste em questão; Requisição fundamental legalmente na Lei 14.133/21, Art. 75, § 7- “E.T.P., Análise de Risco e Termo de Referência, dispensados nos termos do Art. 9º, V do Decreto Municipal 1873/2024. Itens referentes ao orçamento n°7235/7055MUNICIPIO DE HOLAMBRAREQ 1899 · Holambra/SP · Dispensa · 27/04/2026
  7. A necessidade da aquisição das caixas térmicas decorre da obrigatoriedade de garantir o transporte adequado de materiais termolábeis, como vacinas, medicamentos e insumos sensíveis à variação de temperatura, assegurando a manutenção da cadeia de frio e a integridade dos produtos durante o deslocamento entre unidades de saúde. A ausência de equipamentos apropriados pode comprometer a eficácia desses insumos, gerando riscos à saúde pública e prejuízos ao erário. Já os carrinhos de limpeza são essenciais para a organização e execução das atividades das equipes de higienização, permitindo o transporte adequado de materiais, produtos e equipamentos de limpeza, promovendo maior eficiência operacional, padronização dos serviços e melhores condições de trabalho aos servidores. A utilização desses equipamentos contribui diretamente para a manutenção das condições sanitárias adequadas nas unidades de saúde, fator indispensável para a segurança de pacientes e profissionais. A aquisição conjunta dos itens justifica-se pela natureza comum dos bens e pela finalidade administrativa de atendimento às demandas gerais do Departamento de Saúde, proporcionando maior economicidade, racionalização do processo de compra e otimização dos recursos públicos.MUNICIPIO DE HOLAMBRAREQ 1669 · Holambra/SP · Dispensa · 24/04/2026
  8. Pedido gerado a partir do resultado Solicitação: 01774/26 Requisição de serviço para conserto do veiculo do dep. da SERM PH149 ONIBUS MBENS PLACA:LQN9D17 PH12 RENAULT OROCH PLACA:GJC4161 PH135 FIAT MOBI PLACA:DKH1J78 .Requisição fundamental legalmente na Lei 14.133/21, Art. 75, § 7- “E.T.P., Análise de Risco e Termo de Referência, dispensados nos termos do Art. 9º, V do Decreto Municipal 1873/2024. Itens referentes ao orçamento n° 50123/50780/161/148/164/149/154/49874MUNICIPIO DE HOLAMBRAREQ 1774 · Holambra/SP · Dispensa · 23/04/2026
  9. Pedido gerado a partir do resultado Solicitação: 01778/26 Requisição de serviço para conserto do veiculo do dep. da SERM PH149 ONIBUS MBENS PLACA:LQN9D17 .Requisição fundamental legalmente na Lei 14.133/21, Art. 75, § 7- “E.T.P., Análise de Risco e Termo de Referência, dispensados nos termos do Art. 9º, V do Decreto Municipal 1873/2024. Itens referentes ao orçamento n° 50123/ 97/49874MUNICIPIO DE HOLAMBRAREQ 1778 · Holambra/SP · Dispensa · 23/04/2026
  10. a manutenção corretiva e preventiva por empresa especializada reduz custos futuros com reparos estruturais mais graves e evita a ociosidade de servidores públicos que não detêm conhecimento técnico para tais intervenções. A contratação sob demanda, com emissão de ordens de serviço e comprovantes de execução, permite agilidade no atendimento às ocorrências diárias, como portas emperradas, fechaduras enferrujadas ou chaves quebradas na fechadura, minimizando transtornos operacionais. Menciona-se a Lei 14.133/2021, art. 75, inciso I. Por fim, a aquisição desses serviços se alinha aos princípios da eficiência e economicidade, pois a contratação direta, por meio de dispensa de licitação nos limites legais, viabiliza resposta imediata para situações que comprometem a segurança de pessoas e bens públicos. Dessa forma, assegura-se que portas corta-fogo, fechaduras eletrônicas e mecanismos de emergência permaneçam funcionais, atendendo às normas de vigilância sanitária e prevenção contra incêndios, ao mesmo tempo que se resguarda o erário e se mantém a integridade das unidades de saúde. Número SEI 3519005.434.00002328/2026-80MUNICIPIO DE HOLAMBRAREQ 1785 · Holambra/SP · Dispensa · 23/04/2026
Afinidade estimada pelos termos “bens, administracao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Holambra/SP.