Prestação de serviços de adequação predial da sala de Radiologia da Policlínica Municipal da Estância Turística de Holambra necessárias à preparação do ambiente para instalação do novo equipamento de Raios-X.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Justifica-se a contratação direta de serviços de adequação predial da sala de Radiologia da Policlínica Municipal, em razão da substituição do atual equipamento de Raios-X por um novo equipamento, cuja instalação está prevista para o mês de outubro de 2026, sendo necessária a preparação e adequação prévia do ambiente para possibilitar sua correta instalação e funcionamento. A substituição do equipamento representa medida necessária para a modernização do serviço de diagnóstico por imagem e para a manutenção da capacidade de atendimento da Policlínica Municipal. Entretanto, para a instalação do novo equipamento, torna-se necessária a realização de intervenções no ambiente físico, especialmente troca do piso, adequação/substituição de soleiras e demais ajustes prediais, conforme as necessidades identificadas para preparação da sala. As adequações são indispensáveis para que o espaço esteja em condições apropriadas para receber o novo equipamento, proporcionando segurança, funcionalidade, conservação e adequada utilização do ambiente, além de evitar que a instalação seja prejudicada ou postergada em razão de intervenções que poderiam ter sido previamente executadas. A realização dos serviços antes da instalação do novo equipamento também se mostra medida de planejamento e eficiência administrativa, uma vez que a execução posterior das obras poderia exigir a interrupção ou restrição do funcionamento do serviço de Radiologia, ocasionando transtornos aos usuários e prejuízos à continuidade dos atendimentos. O valor estimado para a execução dos serviços é de R$ 15.250,00 (quinze mil, duzentos e cinquenta reais), devendo a contratação observar a compatibilidade dos preços apresentados com os valores praticados no mercado e os demais requisitos necessários à contratação direta. Considerando o valor da contratação, a aquisição poderá ser realizada mediante dispensa de licitação em razão do valor, nos termos do art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os limites legais e demais condições estabelecidas na legislação vigente. Ademais, considerando a natureza do serviço e o enquadramento da contratação, aplica-se o disposto no art. 9º, inciso V, do Decreto Municipal nº 1.873/2024, que prevê, nas hipóteses nele estabelecidas, a dispensa da elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP), Análise de Riscos e Termo de Referência, conferindo maior celeridade à instrução de contratações de menor complexidade, sem afastar a necessidade de adequada caracterização do objeto, pesquisa de preços e comprovação da vantajosidade. Diante do exposto, a contratação mostra-se necessária, adequada e de interesse público, tendo em vista que as adequações prediais constituem etapa necessária para viabilizar a instalação do novo equipamento de Raios-X na Policlínica Municipal, prevista para outubro de 2026, garantindo que o ambiente esteja devidamente preparado e permitindo a continuidade e melhoria dos serviços de diagnóstico por imagem oferecidos à população.