Mascara para Cpap solicitado pela Policlinica Municipal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A aquisição de máscaras para CPAP justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade do tratamento de pacientes com apneia obstrutiva do sono e insuficiência respiratória na rede municipal, assegurando a adesão terapêutica e a qualidade do sono, enquanto a padronização do dispositivo permite melhor ajuste, conforto e vedação, reduzindo vazamentos e complicações cutâneas, além de viabilizar o treinamento uniforme da equipe e o fornecimento regular de reposições, evitando desabastecimento e otimizando custos. A escolha de produtos com comprovada qualidade técnica e biocompatibilidade é fundamental para minimizar lesões por pressão e desconforto, promovendo melhores desfechos clínicos, sendo que a aquisição, viabilizada pela Emenda Impositiva 10.301.0009.2023.0000, tem amparo na Lei 14.133/2021, art. 75, inciso II, dispensada a elaboração de ETP, Análise de Riscos e Termo de Referência, nos termos do Art. 9º, inciso V, do Decreto Municipal nº 1.873/2024.