Aquisição de medicamento pertencentes a Remume

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A aquisição dos medicamentos betametasona (acetato 3 mg/ml + fosfato dissódico 3 mg/ml) e tramadol 50mg justifica-se pela necessidade de garantir o abastecimento contínuo da rede municipal com fármacos essenciais para o tratamento de processos inflamatórios, reações alérgicas graves, crises asmáticas e manejo da dor moderada a intensa, assegurando a integralidade da assistência farmacêutica. A padronização destes itens evita desabastecimento e compras emergenciais, otimizando a gestão de estoques e reduzindo custos operacionais. A disponibilidade regular desses medicamentos é indispensável para a continuidade dos tratamentos e para a segurança dos pacientes. A presente aquisição, viabilizada por recursos da Emenda Impositiva 10.301.0009.2023.0000, tem amparo na Lei 14.133/2021, art. 75, inciso II, dispensada a elaboração de ETP, Análise de Riscos e Termo de Referência, nos termos do Art. 9º, inciso V, do Decreto Municipal nº 1.873/2024.