Prestação de serviço para manutenção do veiculo placa CFZ1F45 ( PH158 )

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

A contratação do serviço de troca de peças para o veículo placa CFZ1F45 justifica-se pela necessidade de garantir a manutenção preventiva e corretiva deste bem da rede municipal de saúde, assegurando seu pleno funcionamento e a continuidade dos serviços assistenciais prestados à população. A padronização e a regularidade na reposição de componentes evitam a paralisação de atividades essenciais, reduzem custos com aquisições emergenciais e prolongam a vida útil do veículo. A escolha de fornecedor com comprovada capacidade técnica e disponibilidade de estoque é fundamental para garantir agilidade no atendimento e qualidade nos reparos. A presente contratação tem amparo na Lei 14.133/2021, art. 75, inciso I, dispensada a elaboração de ETP, Análise de Riscos e Termo de Referência, nos termos do Art. 9º, inciso V, do Decreto Municipal nº 1.873/2024