Serviço de Seguro para o veiculo placa UOV9A95

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação do seguro veicular, na modalidade contra danos a terceiros, para o veículo Polo Track placa UOV9A95, é essencial para cobrir reparos e despesas médicas de terceiros envolvidos em acidentes, protegendo o erário e garantindo a continuidade dos serviços de saúde. A contratação está amparada pela Lei 14.133/2021, Art. 75, II, sendo a dispensa de licitação ratificada pelo Art. 9º do Decreto Municipal nº 1.873/2024, que dispensa a elaboração do Estudo Técnico Preliminar, Análise de Riscos e Termo de Referência para contratações de pequeno vulto. Diante do exposto, resta comprovada a necessidade e a regularidade legal da contratação. Número SEI 3519005.434.00005559/2026-45