Prestação de serviço para manutenção do veiculo placa FJZ3488 ( PH93 )

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação do serviço de manutenção do veículo placa FJZ3488 (PH93) justifica-se pela necessidade de garantir a conservação preventiva e corretiva deste bem da rede municipal de saúde, assegurando seu pleno funcionamento e a continuidade dos serviços assistenciais prestados à população. A realização de manutenções periódicas evita falhas mecânicas, reduz o risco de paralisação do veículo e prolonga sua vida útil, otimizando recursos públicos. A escolha de prestador de serviço com comprovada capacidade técnica é fundamental para garantir confiabilidade e qualidade nos reparos. A presente contratação tem amparo na Lei 14.133/2021, art. 75, inciso II, dispensada a elaboração de ETP, Análise de Riscos e Termo de Referência, nos termos do Art. 9º, inciso V, do Decreto Municipal nº 1.873/2024.