Contratação das palestrantes, professoras Laura Bensenor Lotufo e Marcela Nogueira Monteiro, para ministrar o treinamento "Curso de Design"

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Nos termos do artigo 46, caput e inciso IV, da Lei Complementar nº 1270, de 25 de agosto de 2015, compete ao Centro de Estudos promover o aprimoramento profissional e cultural dos Procuradores do Estado, Servidores, Estagiários e Residentes Jurídicos da PGE, organizando e proporcionando a participação em cursos, seminários, estágios, treinamentos e atividades correlatas. Dessa forma, visando aumentar o conhecimento dos Servidores da PGE em temas relevantes para o exercício das funções, sugere-se a abertura de 30 (trinta) vagas presenciais e 30 (trinta) vagas on-line via Microsoft Teams para o “Curso de Design” a ser ministrado pela empresa LAURA BENSENOR LOTUFO - ME, através de sua sócia proprietária Laura Bensenor Lotufo e da professora Marcela Nogueira Monteiro nas dependências da ESPGE. O curso terá 13h30m (treze horas e meia) e será realizado nos dias 02/04/2026 (presencial), 16/04/2026, 23/04/2026, 30/04/2026, 07/05/2026 e 14/05/2026 (presencial), das 14h às 15h e das 15h15 às 16h15 e dia 21/05/2026 das 14h às 15h30 (on-line), conforme proposta anexa. Serão disponibilizadas 30 (trinta) vagas presenciais e 30 (trinta) vagas on-line via Microsoft Teams para o evento “Curso Design”, aos Servidores da PGE. Os expositores possuem notório conhecimento na área correlata, conforme cadastro, a justificar sua contratação direta, por inexigibilidade de licitação (art. 74, III, alínea “f”, Lei 14.133/21), em razão da singularidade do serviço prestado e seu caráter intuitu personae. O valor da remuneração proposta foi fixado previamente nos termos da Portaria CE-ESPGE nº 13/2025 de 01 de setembro de 2025, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a hora-aula, totalizando R$ 7.425,00 (sete mil quatrocentos e vinte e cinco reais). O curso será realizado nas dependências da ESPGE, localizado na Bela Vista, em São Paulo/SP. Por sua vez, o curso reveste-se de grande importância na formação de Servidores da PGE, buscará municia-los com elementos técnicos para melhor desempenho das suas atribuições funcionais.