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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de inscrições para Procuradores para participar do treinamento "3° Congresso Nacional de Pareceristas e Assessores Jurídicos" em Maceió/AL.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO · ESP-FED-CENTRO DE ESTUDOS-PGE

Valor estimadoR$ 29.970,00
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Dados da publicação

Compra64Controle PNCP71584833000195-1-000054/2026Processo023.00012201/2026-48ÓrgãoPROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ do órgão71584833000195Unidade compradoraESP-FED-CENTRO DE ESTUDOS-PGELocalSão Paulo/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/04/2026, 15:37

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Em razão da relevância do 3° Congresso Nacional de Pareceristas e Assessores Jurídicos, promovido pelo Grupo CLG - Capacitação em Licitações e Gestão, a ser realizado no Centro de Convenções de Maceió, localizado em Maceió - AL, que se propõe a debater diversos temas sobre o Direito Publico, no período de 06 a 08 de maio de 2026. – e considerado a missão institucional deste Centro de Estudos (Decreto nº 22.596 de 23 de agosto de 1984), visando viabilizar a participação dos Procuradores do Estado e Servidores da PGE, determina-se a contratação de inscrições.

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