Contratação de serviços técnicos especializados de assistência técnica, analítica e estratégica para apoio à atuação da PGE-SP em procedimento arbitral relativo ao Contrato STM nº 006/2011 — aquisição de trens da Linha 5 – Lilás do Metrô de São Paulo

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos