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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de inscrições para Servidores visando participar do treinamento "XV Congresso Consad de Gestão Pública", em Fortaleza/CE.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO · ESP-FED-CENTRO DE ESTUDOS-PGE

Valor estimadoR$ 1.200,00
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Dados da publicação

Compra76Controle PNCP71584833000195-1-000076/2026Processo023.00022746/2026-62ÓrgãoPROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ do órgão71584833000195Unidade compradoraESP-FED-CENTRO DE ESTUDOS-PGELocalSão Paulo/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/05/2026, 10:20

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Em razão da relevância do XV Congresso Consad de Gestão Pública, promovido pelo CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIOS DE ADMINISTRACAO - CONSAD, a ser realizado no Centro de Eventos do Ceará, localizado em Fortaleza/CE, que se propõe a debater diversos temas sobre o comunicação gestão pública, no período de 20 a 22 de maio de 2026 – e considerado a missão institucional deste Centro de Estudos (Decreto nº 22.596 de 23 de agosto de 1984), visando viabilizar a participação dos Procuradores do Estado e Servidores da PGE, determina-se a contratação de inscrições.

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