Contratação de Palestrantes para o treinamento A Transação Tributária nas Procuradorias.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A proposta é de que o evento seja realizado dia 10/09/2024 terça-feira das 09h30m às 12h30m, em formato híbrido, no auditório do Centro de Estudos e transmissão ao vivo por streaming. Propõe-se a oferta de 80 vagas presenciais e 100 vagas para o streaming. As exposições serão feitas pelo Dra. Débora Martins de Oliveira e Dr. Gabriel Augusto Luís Teixeira Gonçalves, os expositores possuem notório conhecimento na área correlata, conforme cadastro. Haverá, ainda, a figura dos debatedores, que serão Procuradores do Estado. No que diz respeito à remuneração dos palestrantes, cumpre esclarecer que a matéria é disciplinada pela Portaria CE nº 02/2019, que estipula o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por hora de exposição.