Contratação de Palestrantes para o 56º Curso de Atualização Jurídica - Encontro Estadual de Procuradores do Estado

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

O Centro de Estudos irá realizar o evento “56º Curso de Atualização Jurídica – Encontro Estadual de Procuradores do Estado”, a proposta formulada é a de que o evento seja formatado em encontros, conforme programação abaixo no MAVSA RESORT CONVENTION SPA - Avenida Três de Maio, 2500 - Cesário Lange - SP, nos dias 12 e 13/09/2024, em formato de presencial. As exposições serão feitas por professores com amplo conhecimento acadêmico e experiência prática no assunto, sendo que todos possuem titulação acadêmica. Haverá, ainda, a possibilidade de participação de mediadores ou debatedores, que serão Procuradores do Estado. No que diz respeito à remuneração dos palestrantes, cumpre esclarecer que a matéria é disciplinada pela Portaria CE-ESPGE nº 02/2019, que estipula o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por hora de exposição[1]. Nada obstante, o artigo 9º da referida portaria admite, mediante justificativas apresentadas pelo Procurador responsável pelo Serviço de Aperfeiçoamento, o pagamento de remuneração especial .