Contratação de palestrante para o treinamento "Actio Nata e a prescrição envolvendo a Fazenda Pública: desafios contemporâneos na defesa dos cofres"

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

As exposições serão feitas pelo Dr. Rodrigo Xande Nunes, o expositor possui notório conhecimento na área correlata, conforme cadastro. Haverá, ainda, a figura dos debatedores, que serão Procuradores do Estado. No que diz respeito à remuneração dos palestrantes, cumpre esclarecer que a matéria é disciplinada pela Portaria CE nº 02/2019, que estipula o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por hora de exposição.