Contratação da palestrante Alice Barbosa dos Santos Cézar para ministrar o treinamento "Assédio Moral e Sexual no Trabalho e O Impacto do Assédio na Autoestima"

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A expositora possui notório conhecimento na área correlata, conforme cadastro. Haverá, ainda, a figura dos debatedores, que serão Procuradores do Estado. No que diz respeito à remuneração dos palestrantes, cumpre esclarecer que a matéria é disciplinada pela Portaria CE nº 02/2019, que estipula o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por hora de exposição.