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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de inscrições para Procuradores do Estado visando a participação no treinamento "III Legal Infra Summit"

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO · ESP-FED-CENTRO DE ESTUDOS-PGE

Valor estimadoR$ 11.400,00
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Dados da publicação

Compra102Controle PNCP71584833000195-1-000118/2026Processo023.00033757/2026-78ÓrgãoPROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ do órgão71584833000195Unidade compradoraESP-FED-CENTRO DE ESTUDOS-PGELocalSão Paulo/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/07/2026, 12:42

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Em razão da relevância do III Legal Infra Summit, promovido pela HIRIA A NUERNBERGMESSE BRASIL BUSINESS CONGRESSOS E EVENTOS LTDA, a ser realizado na Arena B3, localizada no Centro, em São Paulo, SP , que se propõe a debater diversos temas sobre o Direito Público, no dia 26 de agosto de 2026 – e considerado a missão institucional deste Centro de Estudos (Decreto nº 22.596 de 23 de agosto de 1984), visando viabilizar a participação dos Procuradores do Estado e Servidores da PGE, determina-se a contratação de inscrições.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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