Contratação do Docente Substituto Dr. Igor Moraes Rocha

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Visando cumprir a programação do Curso de Especialização em Direito Processual Civil Aplicado e Contencioso Contemporâneo - Turma 2024/2025, para o 2º semestre de 2024, proponho a abertura de processo administrativo para contratação de docentes que não foram relacionados no processo principal SEI 0023. 00036290/2024-56. O Docente Dr. Igor Moraes Rocha foi convidado a ministrar a aula em razão do currículo e notória especialidade no tema e receberá remuneração fixada previamente nos termos da Portaria CE nº 02 de 06 de junho de 2019, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a hora-aula.