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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de inscrições para o "XIII Congresso Internacional – IBDIC 2025".

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO · ESP-FED-CENTRO DE ESTUDOS-PGE

Valor estimadoR$ 6.750,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra85Controle PNCP71584833000195-1-000128/2025Processo023.00027486/2025-31ÓrgãoPROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ do órgão71584833000195Unidade compradoraESP-FED-CENTRO DE ESTUDOS-PGELocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/08/2025, 14:18

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Em razão da relevância do XIII CONGRESSO INTERNACIONAL IBDiC 2025, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito da Construção (IBDiC), a ser realizado no Hotel Pullman em São Paulo - SP, no periodo de 21 a 22 de agosto de 2025 – e considerado a missão institucional deste Centro de Estudos (Decreto nº 8.140 de 05 de julho de 1976 e Decreto nº 22.596 de 23 de agosto de 1984), visando viabilizar a participação dos Procuradores do Estado e dos Servidores da PGE, determina-se contratação de inscrições.

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