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DispensaDivulgada no PNCP

Prestação de serviço de seguro para acidentes pessoais para estagiários de Direito e/ou Residente Jurídico

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO · ESP-COORD.SUPR.ATIVIDADES COMPLEMENTARES

Valor estimadoR$ 1.160,00
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Dados da publicação

Compra213Controle PNCP71584833000195-1-000215/2025Processo023.00052276/2025-81ÓrgãoPROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ do órgão71584833000195Unidade compradoraESP-COORD.SUPR.ATIVIDADES COMPLEMENTARESLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/01/2026, 15:23

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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