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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

na prestação de serviços de capacitação técnica continuada e consultoria especializada em licitações e contratos administrativos, destinada aos servidores públicos da Câmara Municipal de Maria Helena – PR, com foco na correta, segura e eficiente aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no aprimoramento, padronização, modernização e fortalecimento da fase interna e da gestão dos processos de contratação pública no âmbito do Poder Legislativo Municipal, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a resolução nº 02/2023 e 03/2024.

MARIA HELENA CAMARA MUNICIPAL · UNIDADE ADMINISTRATIVA

Valor estimadoR$ 18.000,00
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Dados da publicação

Compra1Controle PNCP72540487000106-1-000002/2026Processo2/2026ÓrgãoMARIA HELENA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão72540487000106Unidade compradoraUNIDADE ADMINISTRATIVALocalMaria Helena/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/08/2026, 15:06

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

2.2. A contratação decorre da necessidade de capacitação permanente dos servidores e do suporte técnico especializado para a adequada aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo demonstrada nos autos a notória especialização da empresa e a inviabilidade de competição

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