Contratação de empresa especializada para a confecção e fornecimento de placas informativas e educativas de educação ambiental voltadas à causa animal, em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas no âmbito do projeto. A referida contratação constitui-se como ação de contrapartida do Município de Maria Helena ao Convênio nº 029/2025 (Programa CastraPet), atendendo às obrigações pactuadas junto ao Instituto Água e Terra – IAT, especialmente no que se refere às ações de educação ambiental e promoção da tutela responsável de animais.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação decorre da necessidade de atendimento às obrigações assumidas pelo Município de Maria Helena no âmbito do Convênio nº 029/2025 (Programa CastraPet), firmado junto ao Instituto Água e Terra – IAT, o qual estabelece, entre suas diretrizes, a implementação de ações complementares de educação ambiental voltadas à causa animal. Sob a perspectiva do interesse público, verifica-se a existência de demanda por iniciativas capazes de ampliar o nível de conscientização da população quanto à tutela responsável de animais, ao bem-estar animal, à prevenção de abandono e aos impactos decorrentes da presença desordenada de animais domésticos sobre a saúde pública e o meio ambiente. Tal necessidade decorre do entendimento de que ações isoladas de controle populacional de cães e gatos não são suficientes para promover mudanças estruturais e duradouras no comportamento social. Adicionalmente, evidencia-se a obrigatoriedade de cumprimento da contrapartida pactuada no referido convênio, a qual deve ser executada dentro dos prazos estabelecidos, sob pena de comprometimento da regularidade da parceria e eventuais implicações administrativas. Dessa forma, a necessidade administrativa a ser atendida consiste na promoção de ações contínuas, acessíveis e eficazes de educação ambiental voltadas à causa animal, com potencial de alcance amplo junto à população, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas de proteção animal e para o cumprimento integral das obrigações assumidas pelo Município no âmbito do Programa CastraPet. Ressalta-se que maiores detalhamentos acerca da necessidade administrativa, de seu contexto e de suas justificativas encontram-se devidamente apresentados no Estudo Técnico Preliminar – ETP que fundamenta a presente contratação.