Contratação de e serviços especializados de capacitação, assessoria técnico-pedagógica ao Sistema Municipal de Ensino, junto aos profissionais da equipe de suporte pedagógico da Secretaria Municipal de Educação.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação justifica-se pela necessidade da Secretaria Municipal de Educação de capacitar tecnicamente seus profissionais, especialmente aqueles que atuam em funções de suporte pedagógico, para o exercício de suas atribuições com segurança jurídica, sensibilidade pedagógica e eficiência administrativa, considerando a complexidade e a constante atualização da legislação educacional, bem como promover a reestruturação do quadro de pessoal da educação básica pública municipal, através da revisão e atualização do Plano de Carreira desses profissionais.