InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inscrição da servidora efetiva SANDRA ANDREA CARIBATTI, contadora desta Câmara Municipal de Doutor Ulysses-PR, para participar do curso de RETIFICAÇÃO DA DIRF 2025/2026 na cidade de MARINGÁ-PR nos dias 07 e 08 de abril de 2026.

DOUTOR ULYSSES CAMARA MUNICIPAL · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 797,00
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Dados da publicação

Compra8Controle PNCP73257214000111-1-000008/2026Processo8/2026ÓrgãoDOUTOR ULYSSES CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão73257214000111Unidade compradoraUnidade administrativaLocalDoutor Ulysses/PRInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação28/05/2026, 17:45Abertura06/04/2026, 08:00Encerramento06/04/2026, 18:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

Realizar um curso de retificação da DIRF 2025/2026 é fundamental diante das profundas mudanças na legislação tributária brasileira e na forma de prestação das informações à Receita Federal. A partir do ano-calendário de 2025, a DIRF deixou de ser entregue no formato tradicional, sendo substituída pela integração de dados no eSocial, o que exige maior precisão, controle e acompanhamento contínuo das informações fiscais. Nesse novo cenário, eventuais erros não são mais corrigidos apenas em uma declaração anual, mas sim por meio da retificação de eventos enviados mensalmente, o que torna o processo mais complexo e técnico. A falta de conhecimento adequado pode gerar inconsistências nos dados, divergências com a Receita Federal e possíveis penalidades fiscais. Além disso, os sistemas atuais realizam cruzamentos automáticos de informações, aumentando o nível de fiscalização e exigindo que profissionais da área contábil, fiscal e de departamento pessoal estejam constantemente atualizados. A correta retificação de dados, como rubricas, retenções de IRRF e informações de pagamento, é essencial para garantir a conformidade tributária e evitar autuações. Dessa forma, o curso proporciona capacitação prática e atualizada sobre as novas obrigações acessórias, permitindo compreender os processos de conferência, identificação de erros e retificação das informações dentro dos sistemas digitais. Isso contribui diretamente para a segurança das informações prestadas, redução de riscos fiscais e melhoria da gestão tributária.