CONTRATAÇÃO A TITULO DE INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE 03 (TRÊS) VEREADORES NO “ 2º ENCONTRO INTERESTADUAL DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS”, COM O TEMA “ O PÓS-ELEIÇÃO E OS DESAFIOS DO SEGUNDO BIÊNIO DO MANDATO PARLAMENTAR” NA MODALIDADE “MÉTODO CONSULTOR” A SER REALIZADO NOS DIAS 06, 07 E 08 DE OUTUBRO DE 2026, NO FORMATO PRESENCIAL, NA CIDADE DE CURITIBA/PR, PROMOVIDO PELA UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES E GESTORES MUNICIPAIS DO PARANÁ – UVEPAR

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública deve observar o princípio da eficiência, o que pressupõe a atuação qualificada e capacitada dos agentes públicos. Ainda, o art. 39, §§ 2º e 7º, da Carta Magna estabelece a obrigatoriedade de investimento em programas de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores e agentes políticos, como instrumento de aprimoramento da gestão pública. A participação dos agentes políticos no referido evento mostra-se necessária em razão da relevância e da atualidade dos temas a serem abordados, que possuem relação direta com o exercício das funções legislativa e fiscalizadora e com a transição para o segundo biênio da legislatura, em especial: eleição da Mesa Diretiva das Câmaras Municipais e os entendimentos do STF; competência legislativa municipal e segurança jurídica na elaboração das leis; os desafios do PROLEGIS do TCE/PR para o início do 2º biênio; inelegibilidades e as alterações decorrentes da Lei Complementar nº 219/2025; publicidade institucional e comunicação parlamentar; prestação de contas eleitoral; atuação do Ministério Público de Contas junto ao TCE/PR; e as recentes alterações do STF na interpretação da Lei de Improbidade Administrativa.