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Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

TENDO EM VISTA QUE O ACESSO À FERRAMENTA É DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA O SUPORTE DE DIVERSAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, UMA VEZ QUE GARANTE A MÁXIMA EFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO, A OTIMIZAÇÃO DO TEMPO E DA EQUIPE DE SERVIDORES NA BUSCA/DISPONIBILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS, IMPRESCINDÍVEL SE FAZ A PRESENTE CONTRATAÇÃO PARA LOCAÇÃO MENSAL DO SISTEMA, ATÉ QUE O NOVO PROCESSO LICITATÓRIO SEJA CONCLUÍDO.