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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada ou profissional técnico especializado para prestação de serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual, visando à revisão, atualização, consolidação e adequação da Lei Orgânica do Município de Jordânia e do Regimento Interno da Câmara Municipal, compreendendo levantamento da legislação vigente, análise constitucional e legal, identificação de dispositivos desatualizados, conflitantes ou incompatíveis com o ordenamento jurídico vigente, elaboração...

JORDANIA CAMARA MUNICIPAL · CORPO LEGISLATIVO

Valor estimadoR$ 20.800,00
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Dados da publicação

Compra0007Controle PNCP73665911000101-1-000006/2026Processo6ÓrgãoJORDANIA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão73665911000101Unidade compradoraCORPO LEGISLATIVOLocalJordânia/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/09/2026, 15:51

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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