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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

PAGAMENTO REFERENTE À INSCRIÇÃO DE VEREADOR E SERVIDOR PARA A PARTICIPAÇÃO DE SEMINÁRIO CONTROLE INTERNO E EXTERNO DA GOVERNANÇA PÚBLICA”. A REALIZAR NOS DIAS 04 A 07 DE AGOSTO DE 2026, NA CURITIBA/PR”.

MUNHOZ DE MELLO CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE MUNHOZ DE MELLO

Valor estimadoR$ 6.580,00
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Dados da publicação

CompraIL 14Controle PNCP73835423000103-1-000015/2026Processo15/2026ÓrgãoMUNHOZ DE MELLO CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão73835423000103Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE MUNHOZ DE MELLOLocalMunhoz de Melo/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação31/07/2026, 12:37

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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  4. Registro de Preços para aquisição de produtos de gêneros alimentícios e materiais de consumo diversos, para suprir as demandas da Prefeitura e demais Secretarias Municipais. A aquisição será realizada exclusivamente para microempresas, empresas de pequeno, microempreendedores individuais, locais, visando fomentar a economia local e garantir a qualidade dos produtos oferecidos, através do PROGRAMA MUNHOZ INCENTIVA, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.861/2024 e legislação que incentiva a participação da economia local em contratações, conforme Decreto nº 1581/2025, de 14 de março de 2025.MUNICIPIO DE MUNHOZ DE MELLOPE 33 · Munhoz de Melo/PR · Pregão - Eletrônico · 22/06/2026
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  7. Registro de Preços para aquisição de produtos para pintura predial, para serem utilizados em obras públicas, reparos e manutenções em bens públicos do município. A aquisição será realizada exclusivamente para microempresas, empresas de pequeno, microempreendedores individuais, locais, visando fomentar a economia local e garantir a qualidade dos produtos oferecidos, através do PROGRAMA MUNHOZ INCENTIVA, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.861/2024 e legislação que incentiva a participação da economia local em contratações, conforme Decreto nº 1581/2025, de 14 de março de 2025.MUNICIPIO DE MUNHOZ DE MELLOPE 24 · Munhoz de Melo/PR · Pregão - Eletrônico · 29/04/2026
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Afinidade estimada pelos termos “participacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Munhoz de Melo/PR.