CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO INSTITUCIONAL À CÂMARA MUNICIPAL DE MUNHOZ DE MELLO, COMPREENDENDO O ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2026, A PARTIR DA FASE EM QUE SE ENCONTRA ATÉ SUA CONCLUSÃO, INCLUINDO ANÁLISE DOS AUTOS, ELABORAÇÃO DE PARECERES E MANIFESTAÇÕES JURÍDICAS, ORIENTAÇÃO E APOIO TÉCNICO-JURÍDICO À COMISSÃO PROCESSANTE EXTERNA, BEM COMO ASSESSORAMENTO QUANTO AOS ATOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À REGULAR INSTRUÇÃO, PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO REFERIDO PROCESSO.

Item 1 · Prestação de serviços técnicos especializados de assessoramento jurídico, compreendendo o acompanhamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026, a partir da fase em que se encontra até sua conclusão, incluindo análise dos autos, orientação e apoio técnico-jurídico à Comissão Processante externa, acompanhamento dos atos processuais, elaboração de pareceres, manifestações e orientações jurídicas necessárias ao regular desenvolvimento do procedimento; acompanhamento de eventual processo judicial decorrente ou relacionado ao PAD nº 001/2026; bem como assessoramento e acompanhamento de demais processos administrativos e judiciais em que figurem como partes ou testemunhas a Advogada e/ou o Procurador Jurídico do Poder Legislativo, quando relacionados ao exercício de suas funções institucionais, incluindo análise processual, orientação jurídica, elaboração de manifestações e demais providências necessárias ao acompanhamento dos feitos.