Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia civil para execução de manutenção e reparo corretivo da cobertura e do sistema de drenagem pluvial do prédio da Câmara Municipal de Maripá/PR.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Procedimento de Contratação Direta sob a modalidade de Dispensa de Licitação, na forma eletrônica, processado com base no Artigo 75, Inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentado pelo Decreto Legislativo Municipal nº 09/2024 e Portaria interna nº 19/2026. O objeto consiste na engenharia corretiva integrada da cobertura e drenagem predial (Lote Único Global), balizado pelos índices analíticos do SINAPI-PR Desonerado com BDI de 25,00%, totalizando o valor máximo intransponível de R$ 73.479,17. REQUISITOS OPERACIONAIS E DIRETRIZES DO TR: 1. Execução: Regime de Empreitada por Preço Global. Prazo físico de 4 semanas a partir da Ordem de Serviço, admitida prorrogação por intempéries ou força maior (Art. 132 da Lei 14.133/21). 2. Governança Sustentável: Obrigatoriedade de triagem técnica das telhas antigas para reuso como forro inferior (subcamada). Destinação ambiental Classe B via Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR). 3. Habilitação Técnica: Apresentação de Certidão ativa no CREA/CAU da empresa e do engenheiro residente, além de Atestado de Capacidade Técnica compatível com o escopo. 4. Segurança do Trabalho: Condicionamento do início das obras à ART de Linha de Vida. Cumprimento integral das Normas Regulamentadoras NR-35 e NR-18. 5. Garantia e SLA: Cobertura civil de estanqueidade por 12 meses após o Recebimento Definitivo (testado por jateamento hídrico), com assistência técnica corretiva em até 24h para mobilização e 48h para o reparo definitivo de falhas.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.