: Os Vereadores Janio Quirino Alves, Cristiano Eraldo Cassol, Esti Engelmann e Marcelo Reinke Blodorn solicitam Participar do Curso: LICITAÇÕES E CONTRATOS SEM ERROS: RESPOSTAS CLARAS PARA AS PRINCIPAIS DÚVIDAS E DESAFIOS DO LEGISLATIVO E EXECUTIVO MUNICIPAL., organizado pela empresa RAS - CONSULTORIA E TREINAMENTO EM GESTAO PUBLICA LTDA, CNPJ: 22.094.483/0001-73, nos dias 09 a 12 de setembro de 2025 na cidade de Curitiba-Pr.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O serviço pretendido tem padrões de desempenho e natureza singulares, inviabilizando a competição. Foram encontradas algumas Palestras e Cursos sobre os temas selecionados pela solicitante; todavia, tendo em vista a disponibilidade dos solicitantes nas datas agendadas, considerando as opções de capacitação disponíveis no mercado e considerando as abordagens programáticas do Curso, com sua diversidade de temas, capaz de satisfazer as necessidades dos solicitantes, a solução de se contratar a inscrição parece ser a mais acertada. A Empresa RAS CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA, tem como objetivo a capacitação dos servidores, técnicos e representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, contribuindo para o aprimoramento de uma gestão administrativa eficaz e eficiente, criando mecanismos de aperfeiçoamento, com o intuito de suprir os anseios de uma sociedade que vislumbra no seu Gestor Público, a base fundamental com resultados à toda sociedade. A ministração será realizada pela professora Dra. BÁRBARA DAYANA BRASIL, que possui Pós-Doutorado em Direitos Fundamentais e Democracia pelo Centro Universitário Autônomo do Brasil (UniBrasil), Doutorado em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC/Portugal), Mestrado em Ciências Jurídicas pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI), Especialização em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar (IDRFB), é Advogada, professora universitária, palestrante , consultora e autora de obras sobre Direito Público, detém notório saber e currículo comprobatório das titulações, sua atuação e respectivas expertises a habilitam para o desempenho a contento das aulas. O curso se enquadra na singularidade constante do art. 74, III, da Lei 14.133/21, haja vista não se tratar de temas genéricos ou de fácil aplicação, mas de conteúdos complexos e de alta indagação, específicos para os setores respectivos.