Contratação de empresa concessionária autorizada Ford para prestação de serviços referentes a realização da 1ª revisão programada de 16.000 (dezesseis mil) quilômetros (KM), Recall nº P703S e verificação do Programa de Satisfação do Cliente sob nº 24B16 de 01 (um) veículo modelo Ford Ranger XLTCD3D4A, placa SXA5H01, ano de fabricação e modelo 2024, pertencentes à frota oficial do Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina, incluindo o fornecimento de materiais e peças de reposição.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Especificamente, quanto à dispensa de licitação o inciso I, do art. 75, traz a previsão de que, para contratações de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, por razão do valor, o limite é de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Complementarmente, o §7 do mesmo artigo traz a possibilidade de utilização de até R$ 8.0000,00 (oito mil reais) para serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças sem a necessidade de aplicação dos critérios do § 1 do artigo 75 da Lei 14.133/2021. Por sua vez o Decreto Federal nº 11.871/2023 atualizou os valores supracitados para R$ 9.584,97 (nove mil quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos).