DOAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO URBANO DESCRITO ABAIXO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PEABIRU – SAAE, COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO (EEE), NO CONTEXTO DA AMPLIAÇÃO DA REDE DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU. Descrição do Imóvel a ser doado: Lote nº 23, da Quadra nº 01, situado no Loteamento Jardim Botânico, zona urbana do Município de Peabiru/PR, com área de 340,35m², Matrícula: nº 25.345 – Registro de Imóveis de Peabiru/PR. - Valor médio de mercado: R$ 72.767,68, conforme avaliação técnica. - Origem da posse: imóvel recebido pelo Município em decorrência da permuta formalizada nos autos da Dispensa de Licitação nº 38/2025 com a empresa Victoria Incorporadora Ltda - ME, nos termos da Lei Municipal nº 1.762/2025.

Lei 14.133/2021, Art. 76, I, b · Dispensa de Licitação: doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso

A doação do imóvel ao SAAE decorre da necessidade de viabilizar a execução do projeto de expansão da rede de esgotamento sanitário municipal, cuja viabilidade técnica exige a instalação de uma Estação Elevatória de Esgoto no local referido. O imóvel, anteriormente de titularidade da empresa Victoria Incorporadora Ltda – ME, foi objeto de permuta sem torna com o Município, justamente por ser o único ponto viável do loteamento para essa finalidade, conforme demonstrado em laudo técnico da autarquia. A doação permitirá que o SAAE, na qualidade de ente da Administração Indireta, execute diretamente as obras necessárias ao pleno funcionamento da infraestrutura pública de saneamento básico, atividade de sua competência legal.