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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de natureza minerária e documental destinados à preparação, instrução, protocolo e acompanhamento de requerimento de Registro de Extração de cascalho perante a Agência Nacional de Mineração - ANM, em nome do Município de Peabiru - Pr, para utilização exclusiva do material em obras públicas municipais executadas diretamente pelo Município.

MUNICIPIO DE PEABIRU · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 6.850,00
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Dados da publicação

Compra20Controle PNCP75370148000117-1-000080/2026Processo89/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PEABIRUCNPJ do órgão75370148000117Unidade compradoraUnidade administrativaLocalPeabiru/PRInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação07/10/2026, 12:58Abertura09/10/2026, 08:00Encerramento14/10/2026, 17:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação decorre da necessidade do Município de Peabiru de regularizar, perante a Agência Nacional de Mineração - ANM, área destinada à obtenção de Registro de Extração de cascalho para utilização em obras públicas municipais.

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