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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

LOCAÇÃO DE BARRAÇÃO DOTADO DE INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA PARA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DO CENTRO MUNICIPAL DE TRIAGEM DE MATERIAIS RECICLÁVEIS.

MUNICIPIO DE PEABIRU · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 24.000,00
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Dados da publicação

Compra13Controle PNCP75370148000117-1-000047/2026Processo50/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PEABIRUCNPJ do órgão75370148000117Unidade compradoraUnidade administrativaLocalPeabiru/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/06/2026, 16:34

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A locação do Barracão do Instituto São José, localizada na Rua Santos Dumont, Chácara dos Padres se faz necessária para a manutenção das ações de coleta seletiva no Município. Com isso, o município continuará atuando na diminuição do volume de resíduos enviados para disposição final no Aterro Sanitário municipal, além de continuar com o processo de incentivo para adesão dos catadores informais ao processo de triagem e coleta, se adequando dessa forma a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei n° 12.305/2010, que institui a coleta seletiva e a inserção dos Agentes ambientais da reciclagem no processo

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