CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PARA REALIZAÇÃO DE VIAGEM CONFORME CRONOGRAMA DO PROGRAMA “VIAJA MAIS 60” E INEXIGIBILIDADE n° 06/2026, PARA O MUNICÍPIO DE MARUMBI, ESTADO DO PARANÁ.

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.