CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ASSINATURA ANUAL DE ACESSO A FERRAMENTA DE PESQUISA E COMPARAÇÃO DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente contratação enquadra-se como hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição, não apenas pela exclusividade formal, mas também pela singularidade técnica da solução ofertada. Conforme certidão emitida pela Associação Brasileira das Empresas de Software – ABES, a empresa NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda. é a única desenvolvedora e detentora dos direitos de comercialização do sistema “Banco de Preços”, o que caracteriza a exclusividade do objeto. Além disso, verifica-se a inviabilidade de competição sob o aspecto material, uma vez que a solução apresenta funcionalidades técnicas diferenciadas e não replicadas por outras plataformas disponíveis no mercado, dentre as quais destacam-se: - Disponibilização de base de dados com centenas de milhões de preços públicos, oriundos de múltiplas fontes, incluindo portais oficiais, notas fiscais eletrônicas de diversos Estados e tabelas referenciais; - Acesso não apenas ao preço vencedor da licitação, mas a todos os preços ofertados no certame, garantindo maior confiabilidade e aderência à realidade de mercado; - Sistema automatizado de cotação direta com fornecedores, com registro de envio, recebimento e ausência de resposta, permitindo comprovação da diligência administrativa; - Emissão de relatórios completos com comparativo de preços, incluindo QR Code para validação da autenticidade dos dados; - Ferramentas de apoio à negociação, com histórico de preços praticados por fornecedores, margens de desconto e desempenho em licitações anteriores; - Geração automatizada de justificativa da metodologia de formação de preços, em conformidade com a Instrução Normativa nº 65/2021; - Integração entre pesquisa de preços, especificação técnica e elaboração de Termo de Referência, promovendo padronização, eficiência e rastreabilidade do processo; - Emissão de alertas automáticos quanto ao atendimento dos parâmetros legais, minimizando erros e garantindo conformidade normativa. Tais funcionalidades evidenciam que não se trata apenas de um banco de dados de preços, mas de uma solução integrada de apoio à fase preparatória das contratações públicas, o que inviabiliza a comparação objetiva com outras ferramentas existentes no mercado. Dessa forma, resta caracterizada a inviabilidade de competição, justificando a contratação direta por inexigibilidade de licitação.