Contratação de grupo/companhia do setor artístico, por intermédio da Ochoa Produções Artísticas Ltda., para realização de 01 (uma) apresentação do espetáculo natalino itinerante “A Magia do Natal”, da Cia Circo Teatro Sem Lona, no Município de Faxinal/PR, em 11 de dezembro de 2026, incluindo programação artística, carreta-palco, cenografia digital, som, iluminação, painéis de LED, equipe, figurinos, adereços, logística e recursos de acessibilidade previstos no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

O Município de Faxinal/PR promove, no encerramento de cada exercício, a programação natalina destinada à população, integrando o calendário oficial de eventos municipais. As festividades de Natal constituem uma das principais ações de fomento à cultura, ao lazer e à convivência comunitária do Município, reunindo famílias, estudantes das redes de ensino, idosos, pessoas com deficiência e visitantes em torno de uma atividade artística gratuita, de acesso universal e realizada em espaço público. A presente contratação destina-se a assegurar a atração artística central dessa programação. Trata-se de espetáculo itinerante montado em carreta-palco de três níveis, com cenografia digital em painéis de LED, sonorização e iluminação profissionais, elenco, figurinos e adereços próprios, o que dispensa a Administração da montagem de palco, da locação de estruturas complementares e da contratação separada de equipamentos técnicos, concentrando em uma única contratação a integralidade da solução necessária à realização do evento. A escolha do espetáculo considera, ainda, os recursos de acessibilidade oferecidos — interpretação em Libras, audiodescrição, material em braille e fones abafadores —, que asseguram a fruição do conteúdo artístico por pessoas com deficiência auditiva, visual e por pessoas com transtorno do espectro autista, em atenção ao art. 42 e seguintes da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e ao dever de promoção do acesso à cultura previsto no art. 215 da Constituição Federal. A contratação pretendida enquadra-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a contratação direta de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. A Cia Circo Teatro Sem Lona, sediada em Maringá/PR e atuante desde 1996, possui reconhecida trajetória artística, com mais de 70 prêmios em todo o território nacional e apresentações em mais de 18 estados e 600 cidades, conforme documentação de portfólio e clipping a ser juntada aos autos. A contratação será formalizada por intermédio da Ochoa Produções Artísticas Ltda., conforme documentação de exclusividade apresentada para instrução do processo. A inviabilidade de competição decorre da natureza específica da prestação artística e da escolha motivada do espetáculo “A Magia do Natal”, cuja concepção cênica, elenco, linguagem e estrutura integram o próprio objeto pretendido pela Administração. A substituição por outra companhia ou por outro espetáculo implicaria alteração do objeto artístico escolhido. A razão da escolha do contratado e a justificativa de preço integrarão o processo, na forma do art. 72, incisos VI e VII, da Lei nº 14.133/2021.