Contratação, por inexigibilidade de licitação, de apresentação artística da banda de samba As Cores do Samba, para evento promovido pela Secretaria Municipal de Promoção Social.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

A contratação da apresentação artística da banda As Cores do Samba tem por finalidade suprir a Secretaria Municipal de Promoção Social de atração musical destinada a compor a programação de evento oficial, integrante do calendário institucional e cultural do Município de Faxinal/PR. A realização de eventos dessa natureza constitui ação voltada à promoção da cultura, do lazer e da integração social da população atendida pelos programas socioassistenciais da Secretaria, contribuindo para o fortalecimento do vínculo comunitário e para a valorização cultural local. A escolha da banda decorre de sua notoriedade e de sua adequação ao perfil do público a ser atendido, sendo a contratação formalizada, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por meio de representante exclusivo, uma vez que a natureza artística do objeto inviabiliza a competição.