CONTRATAÇÃO DA INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA REGIONAL CINTURÃO VERDE – IGR, PARA EXECUÇÃO DE PLANO DE TRABALHO VOLTADO AO DESENVOLVIMENTO, FORTALECIMENTO E INTEGRAÇÃO DAS ATIVIDADES TURÍSTICAS DO MUNICÍPIO DE JUSSARA/PR.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A contratação da Instância de Governança Regional Cinturão Verde – IGR justifica-se pela necessidade de fortalecimento da governança e do desenvolvimento da atividade turística no Município de Jussara/PR, considerando sua inserção na Região Turística Cinturão Verde e sua participação nas ações de regionalização do turismo. O Município apresenta potencial para o desenvolvimento de atividades relacionadas ao turismo rural, cultural, religioso e de eventos, sendo necessária a adoção de ações de planejamento, organização, estruturação e integração regional para o melhor aproveitamento dessas potencialidades. Nesse contexto, a IGR exerce função de articulação entre os municípios integrantes da região turística, promovendo ações de integração, orientação técnica, capacitação, planejamento, participação em eventos e relacionamento institucional com os órgãos responsáveis pela política pública de turismo. A contratação também está relacionada às ações previstas no Plano de Jussara 2026, que contempla, entre outras iniciativas, o fortalecimento da governança regional, ações de comunicação institucional, capacitação, visitas técnicas, articulação e participação em eventos estratégicos relacionados ao turismo. A solução pretendida busca, portanto, proporcionar ao Município apoio técnico e institucional para o desenvolvimento das políticas públicas de turismo, fortalecimento do COMTUR, aprimoramento do planejamento turístico, integração regional e atendimento aos requisitos relacionados aos programas oficiais do setor.