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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Realização de repasse financeiro proveniente do Recurso do FUNDEB 2026 por meio de Termo de Fomento entre a Prefeitura Municipal de Centenário do Sul Pr e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Centenário do Sul APAE, aprovado pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB de Centenário do Sul, por meio da Resolução nº 02/2026.

MUNICIPIO DE CENTENARIO DO SUL · ENCARGOS ESPECIAIS

Valor estimadoR$ 713.606,60
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Dados da publicação

Compra11Controle PNCP75845503000167-1-000058/2026Processo61ÓrgãoMUNICIPIO DE CENTENARIO DO SULCNPJ do órgão75845503000167Unidade compradoraENCARGOS ESPECIAISLocalCentenário do Sul/PRInstrumentoEditalModo de disputaAbertoPublicação20/05/2026, 09:20Abertura14/05/2026, 14:00Encerramento14/05/2026, 14:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

Inexistente

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