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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Realização de Repasse Financeiro proveniente de Recurso do Governo Federal, através de Emenda Parlamentar nº 202618670005, por meio de Celebração de Termo de Fomento entre a Prefeitura Municipal de Centenário do Sul/PR e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social.

MUNICIPIO DE CENTENARIO DO SUL · ENCARGOS ESPECIAIS

Valor estimadoR$ 100.000,00
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Dados da publicação

Compra14Controle PNCP75845503000167-1-000076/2026Processo79ÓrgãoMUNICIPIO DE CENTENARIO DO SULCNPJ do órgão75845503000167Unidade compradoraENCARGOS ESPECIAISLocalCentenário do Sul/PRInstrumentoEditalModo de disputaAbertoPublicação15/07/2026, 16:22Abertura07/07/2026, 08:00Encerramento08/07/2026, 08:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

Inexistente

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