InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Aquisição de vales-transportes destinados aos usuários da política de assistência social atendidos pelas unidades dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) do Município.
MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO · Gabinete do Secretário da Ação Social
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CompraPRI 42Controle PNCP75904524000106-1-000131/2026Processo137/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CAMPO MOURAOCNPJ do órgão75904524000106Unidade compradoraGabinete do Secretário da Ação SocialLocalCampo Mourão/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/04/2026, 14:05
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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