Contratação de associação e/ou cooperativa de catadores de materiais recicláveis, formada exclusivamente por pessoas de baixa renda, para os serviços de triagem, acondicionamento e destinação adequada dos resíduos recicláveis provenientes da Coleta Seletiva do Município de Campo Mourão.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, j · Dispensa de Licitação: coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública