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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE/PR para execução de programa integrado de desenvolvimento econômico local, fortalecimento empresarial, desenvolvimento industrial, empreendedorismo, economia criativa e apoio à Casa do Empreendedor do Município de Campo Mourão.

MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO · Gabinete do Secretário do Desenvolvimento Econômico

Valor estimadoR$ 147.540,00
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Dados da publicação

CompraPRD 120Controle PNCP75904524000106-1-000301/2026Processo338/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CAMPO MOURAOCNPJ do órgão75904524000106Unidade compradoraGabinete do Secretário do Desenvolvimento EconômicoLocalCampo Mourão/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/07/2026, 09:37

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

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