Credenciamento de pessoas jurídicas, proprietárias de veículos de comunicação (rádios AM/FM e mídias eletrônicas/portais de notícias), para a prestação, sob demanda, de serviços de veiculação de comunicação institucional, abrangendo campanhas institucionais, eventos municipais, programas sociais, campanhas educativas, informativos diversos e publicações legais. A contratação dos serviços ocorrerá por meio de Ordens de Serviço (OS), emitidas conforme a necessidade da Administração Pública

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

A Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Sudoeste – Paraná, na busca pela efetividade e transparência de suas ações, reconhece a necessidade contínua e estratégica de veicular informações de interesse público. A comunicação eficaz é um pilar fundamental para a gestão pública, permitindo que a população tenha acesso a serviços, programas, campanhas de saúde, educação, eventos culturais e esportivos, além de atos administrativos e publicações legais. A contratação de veículos de comunicação por meio de credenciamento justifica-se pela busca por: Ampla Divulgação e Pluralidade: Assegurar que as informações atinjam o maior número possível de cidadãos, utilizando diferentes canais de comunicação (rádio e mídias eletrônicas), que possuem públicos e alcances distintos. Capilaridade: Alcançar diversas camadas da população, inclusive aquelas que não têm acesso a todos os meios de comunicação, garantindo a inclusão e o acesso à informação. Custo-Benefício: O credenciamento permite a contratação sob demanda, otimizando os recursos públicos ao pagar apenas pelos serviços efetivamente prestados e veiculados, com base em uma tabela de preços máximos previamente estabelecida. Isonomia: Proporcionar igualdade de condições a todos os veículos de comunicação que preencham os requisitos, fomentando a concorrência e a qualidade dos serviços. Agilidade: A modalidade de credenciamento permite uma contratação mais célere para atender às demandas urgentes de comunicação da Administração. O Estudo Técnico Preliminar (ETP) demonstrou que a comunicação institucional é uma ferramenta essencial para a gestão municipal, visando informar o público-alvo e o alcance territorial de Santo Antonio do Sudoeste/PR. A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 72, inciso IV, autoriza o credenciamento para a contratação de serviços em mercados fluidos e com grande número de prestadores, como é o caso dos veículos de comunicação, garantindo a impessoalidade e a eficiência.