Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de seguro contra acidentes pessoais, conforme exige a Lei Federal n° 11.788 de 2008, artigo 9°, inciso IV, para os estagiários da Prefeitura Municipal de Guaratuba.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A Dispensa Eletrônica se embasa no artigo 75, inciso II da Lei n° 14.133, uma vez que o valor é inferior a R$ 59.906,02.