CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS E MÃO DE OBRA PARA REVISÃO DE GARANTIA VEICULAR 10 MIM KM PARA ATENDER A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia

Faz-se necessário a contratação por DISPENSA, para realização de serviços de revisão veicular dos 10 mil/km do veículo Volkswagem Virtus – placa UAY-6D06, a qual é essencial para assegurar o pleno funcionamento, segurança e durabilidade do veículo pertencente à frota da secretaria municipal de assistência social. Durante o período de garantia estipulado pelo fabricante, é obrigatório realizar as revisões periódicas em concessionárias ou oficinas autorizadas, conforme previsto no manual do proprietário, sob pena de perda da garantia. A realização dessa revisão garante que eventuais falhas de fabricação ou defeitos sejam identificadas e corrigidas sem ônus para o contratante, além de manter a cobertura da garantia contratual. Ademais, assegura a conservação dos veículos em condições ideais de uso, contribuindo para a segurança dos servidores, a economia com manutenções corretivas futuras e a preservação do patrimônio público.